Despacho Administrativo n° 13970 /2021

Documento: Processo SEI nº 43.003769/2021-16 - documento nº 5375452. Em resposta ao pedido de informações da AAPML, informamos: A Administração pretende manter o Plano:

Em face a alteração na Lei nº 11.348/2011, advinda das Leis 11.392 e 11.393, ambas de 28 de dezembro de 2020, a Autarquia deixou de receber o percentual de quatro por cento, calculadas sobre o total da folha de pagamento do servidor ativo ou da folha de proventos dos aposentados e pensionistas.

Com a revogação do art. 126 da Lei nº 11.348/2011, a CAAPSML deixou de arrecadar um montante mais do que significativo ao Fundo de Saúde, que compunha a receita do PAS CAAPSML, gerando um déficit mensal. Diante desse novo cenário, a Autarquia necessita verificar medidas que permitam uma solução para a questão. 

Para tanto, por meio da Portaria nº 76 de 13 de abril de 2021, foi instituída Comissão, para análise e elaboração de propostas de adequações para equacionamento do Plano de Assistência à Saúde da CAAPSML - "PAS CAAPSML". Após, encaminhamento do Relatório Final da Comissão, a Superintendência irá analisar o estudo apresentado e posteriormente, encaminhar para conhecimento da Administração Municipal. 

Quais as bases financeiras de cada filiado, respeitada evidentemente as peculiaridades de faixa etária, entre outras; 

Para responder esse item, a Diretoria de Assistência à Saúde - DAS, foi questionada. Todavia, como informou não possuir relatório que informe a faixa salarial/base financeira de cada filiado, informamos que a pedido da Comissão, que também solicitou essa informação, foi encaminhado um processo SEI, solicitando à DTI/SMPOT que verifique a possibilidade de criar uma ferramenta que consiga facilitar o acesso a esses dados. 

Contudo, informações sobre os rendimentos, benefícios e pensões dos servidores municipais de Londrina, estão detalhados no Portal da Transparência do Município.

b) Tem estudo atuarial nesse sentido? (Solicitamos cópia desse estudo); Segue anexo o Relatório Atuarial Exercício: 2021 / Ano Base: 2020.

 c) Tem alguma ação andamento no sentido de corrigir as distorções ou defasagens existentes, para evitar a exaustão das reservas existentes? 

No momento há uma comissão instituída através da PORTARIA CAAPSML-AT Nº 76, DE 13 DE ABRIL DE 2021, que visa estudar medidas para equacionamento do Plano de Saúde da CAAPSML.

d) O órgão gerenciador sofreria alterações? Quais? 

Possivelmente o Órgão Gerenciador poderá sofrer impacto na sua estrutura e financiamento, uma vez que, atualmente, o Fundo de Saúde faz o repasse ao órgão de 11,7% sobre a receita do Fundo. 

2. A Administração não pretende manter o Plano: 

Como respondido no item 1., a CAAPSML instituiu Comissão visando verificar a situação atual do Plano e medidas para o seu eventual equacionamento. 

Somente a partir da entrega do Relatório Final, será possível verificar sobre a manutenção do PAS CAAPSML da forma como ele é prestado atualmente ou se haverá modificação na estrutura do Plano ou até mesmo a migração para outro.

Quais ações estão em andamento para continuidade do serviço por terceiros? Foi realizada uma Consulta Jurídica junto a Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, com diversos questionamentos solicitados pela Comissão. Dentre os questionamentos realizados, foi perguntado qual seria o instrumento jurídico para o caso de haver a "venda" ou migração do PAS CAAPSML. 

b) Para quem a Administração pretende repassar os usuários do Plano (nossa Carta)? No momento, como os estudos não foram finalizados, não há definição de qual caminho será escolhido. Contudo, como informado no item 2.a - através da resposta da PGM, verificaremos qual a opção que legalmente deverá ser utilizada. A partir daí serão verificados os planos, convênios ou demais alternativas.

c) Esse repasse foi baseado em estudos (Solicitamos cópia). 18/05/2021 SEI/PML - 5640843 - Despacho Administrativo

O Relatório Final da Comissão será devidamente entregue em cópia para a AAPML, SINDSERV, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.

Inclusive, no dia 18 de maio de 2021 foi realizada apresentação feita pela Comissão aos órgão indicados acima, para conhecimento do estudo obtido até o momento. 

d) Tem Parecer Técnico? O Relatório Final da Comissão será devidamente entregue em cópia para a AAPML, SINDSERV, Conselho Administrativo e Conselho Fiscal. 

e) Se não tem estudo, a Administração pretende extinguir pura e simplesmente? Por que razão? Essa não é a intenção da CAAPSML, por isso vem tentando estudar meios que permitam a continuidade do Plano ou opções alternativas.