Reforma Previdenciária, não pode ser aprovada sem discussão com os Servidores
Carta das Entidades Representativas dos Servidores Públicos Municipais de Londrina aos Vereadores
No dia 8 de dezembro, foi votado pelos vereados da Câmara de Londrina, a admissibilidade os quatro projetos de Lei da Reforma da Previdência do servidor público. Por isso, a AAPML, o SINDERV e o Conselho Administrativo da CAAPSML protocolou neste mesmo dia, a seguinte carta:
“O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (SINDSERV), Conselho Administrativo da CAAPSML, Associação dos Aposentados da Prefeitura de Londrina (AAPML), abaixo listadas, eleitas democraticamente pelos servidores, entendem que há necessidade de uma Reforma da Previdência Municipal, porém, não da maneira que está sendo enviada a esta egrégia Casa Legislativa.
É imprescindível que um assunto tão relevante e que irá impactar a vida de aproximadamente 13 mil Servidores Municipais, que também contribuem com seus tributos, enquanto munícipes não deve ser discutido em curto período de tempo, sem discussão com as Entidades representativas, não passando pela análise do Conselho Administrativo da CAAPSML, conforme Lei 11.348/2011 em seu artigo 143 inciso IV.
Considerando também que na Lei Orgânica do Município em seu artigo 29 parágrafo 5º estabelece: “§ 5o Os projetos de lei referentes a Códigos, Estatutos, Planos e de Emenda à Lei Orgânica deverão ser encaminhados à Câmara Municipal no mínimo 90 (noventa) dias antes dos seus períodos de recesso e, em caso contrário, somente serão recebidos e admitidos para tramitação mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara”.
Sabemos da experiência da atual legislatura dos senhores vereadores, sendo assim, solicitamos que votem pela NÃO admissibilidade destes PL´s, oportunizando a discussão destes.
Ressaltando que já foram discutidas, várias vezes, na Câmara de Vereadores, projetos que envolviam a situação da CAAPSML, inclusive sendo argumento do executivo para aprovação da Planta genérica de valores. O atual prefeito Marcelo Belinati, teve quatro anos para apresentar proposta, porém envia projetos tão impactantes em menos de 15 dias de finalização dos trabalhos do legislativo, deixando a categoria apreensiva e temerária.
As Entidades reforçam que a CAAPSML necessita de busca de solução, porém que seja feita em consonância com os Servidores e seus representantes, dentro de tempo hábil, baseado em estudo atuarial de que tais medidas apresentadas realmente trarão solução para o déficit atuarial e financeiro, ao longo dos anos, para que este assunto não volte a ser objeto de discussão.
Solicitamos que este ofício seja anexado em todos os PL’s referentes à reforma previdenciária da CAAPSML”.